Termos e Condições da 9x999c

§ 1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão o seguinte significado:

• "Plataforma" — o website 9x999c.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pela 9x999c.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize quaisquer serviços oferecidos pela Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, associado a um endereço de e-mail e CPF únicos.
• "Saldo Real" — o valor em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque, excluindo bônus.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela Plataforma a título de promoções, sujeitos a condições de rollover específicas antes de qualquer conversão para Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para confirmar os dados do Usuário, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento e documentação de identidade.
• "Rollover" — requisito de apostas mínimas que um bônus deve cumprir antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo administrado pelo Banco Central do Brasil, disponível como método de depósito e saque na Plataforma.

§ 2 Aceitação dos Termos

2.1 Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da 9x999c, documentos estes que formam, em conjunto, o contrato integral entre as partes.

2.2 O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nos Termos constituirá aceitação automática das novas disposições. Recomenda-se a revisão periódica deste documento.

2.3 Estes Termos são redigidos em Português do Brasil e esta versão prevalece sobre qualquer tradução eventualmente disponibilizada.

§ 3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 O acesso e uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser capaz civilmente, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar em vigor no Brasil ou na jurisdição de sua residência;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário da 9x999c ou de seus provedores de jogos parceiros.

3.2 Uma única conta por pessoa. Cada Usuário pode manter, no máximo, uma conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas, sejam elas identificadas por mesmo CPF, e-mail, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento, é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato com perda de todos os bônus e eventuais ganhos provenientes de condutas irregulares.

3.3 O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e exatidão de todos os dados fornecidos no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

3.4 O cadastro não é permitido a residentes de jurisdições onde jogos de azar online são expressamente proibidos pela legislação local. É responsabilidade do Usuário verificar a legislação aplicável em sua localidade.

§ 4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1 A 9x999c é obrigada, por suas normas de licenciamento, a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques. O processo de verificação (KYC) exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

4.2 A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, como parte de seus procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e de conformidade regulatória.

4.3 A análise do KYC é realizada em até 2 (dois) dias úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. Durante esse período, saques podem ser temporariamente suspensos.

§ 5 Depósitos

5.1 A 9x999c aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento:

5.2 O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo para depósitos, salvo os limites impostos pelos próprios métodos de pagamento ou por medidas de controle de risco da Plataforma.

5.3 Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos, descontadas eventuais taxas de processamento, e podem resultar na suspensão da conta.

5.4 A 9x999c não cobra taxas sobre depósitos. Taxas eventualmente cobradas pelos provedores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5 O Usuário é responsável por verificar se os saques de apostas ganhas a partir de depósitos com cartão de crédito ou débito estão sujeitos a alguma restrição imposta pela instituição financeira emissora do cartão. A 9x999c não se responsabiliza por bloqueios efetuados por terceiros.

§ 6 Saques

6.1 Os saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com KYC aprovado e saldo real disponível (não bônus) em sua conta. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Prazos estimados de processamento por método:

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias por semana;
• TED / DOC: 1 a 2 horas em dias úteis, horário bancário (08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• Cartões de crédito/débito: 1 a 5 dias úteis, conforme processamento da operadora.

6.3 A 9x999c reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de liberar saques de valores elevados, podendo solicitar documentação complementar ao Usuário.

6.4 Em caso de atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a Plataforma pode suspender saques por até 30 (trinta) dias corridos enquanto conduz investigação interna, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

§ 7 Bônus e Promoções

7.1 A 9x999c pode oferecer bônus e promoções a seu exclusivo critério, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis e promoções sazonais. Todas as promoções estão sujeitas a termos específicos publicados em conjunto com cada oferta.

7.2 Requisitos de rollover (apostas mínimas): Todo bônus creditado na conta possui um requisito de rollover que deve ser cumprido antes de qualquer saque. O rollover padrão é detalhado nas condições específicas de cada promoção e pode variar de 20x a 45x o valor do bônus recebido.

7.3 Condutas que resultarão no cancelamento imediato de bônus e possível encerramento da conta:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidos;
• Uso de métodos de aposta que visem exclusivamente cumprir o rollover com risco mínimo (hedging, apostar nos dois lados de um mercado, etc.);
• Fornecimento de informações falsas para elegibilidade em promoções;
• Transferência de bônus entre contas.

7.4 Bônus não utilizados expiram no prazo indicado em cada promoção. Bônus expirados não são reativados em hipótese alguma.

7.5 A 9x999c reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que direitos já adquiridos pelo Usuário sejam respeitados.

§ 8 Regras de Jogo

8.1 Todos os jogos disponíveis na Plataforma operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios e não manipuláveis.

8.2 Em casos de falha técnica, erro de software, interrupção de conexão ou qualquer outro defeito durante uma rodada de jogo, a Plataforma reserva-se o direito de:

• Cancelar a rodada em questão e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário; ou
• Considerar o resultado da rodada com base nos dados registrados no servidor até o momento da falha, quando tecnicamente possível.

8.3 Nas apostas esportivas, os resultados são determinados com base nos dados oficiais fornecidos pelas fontes competentes (ligas, federações, árbitros). Resultados provisórios não são reconhecidos como definitivos.

8.4 A 9x999c não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas baseadas em informações incorretas, análises próprias do Usuário ou interpretações equivocadas de odds.

8.5 Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) são aceitas exclusivamente através dos canais designados na Plataforma e podem ser recusadas se o evento já tiver sido encerrado ou se as odds tiverem sido atualizadas antes do aceite.

§ 9 Conduta Proibida

9.1 É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar software de automação (bots, scripts, macros) para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ("bugs") para obter vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou sacar bônus de forma indevida (colusão);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Revender, ceder ou emprestar o acesso à conta a terceiros;
• Publicar, transmitir ou disponibilizar vírus, malware ou qualquer código malicioso nos sistemas da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários ou membros da equipe de suporte.

§ 10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte. Saques de saldos reais pendentes serão processados normalmente após a verificação de conformidade com estes Termos.

10.2 Encerramento pela Plataforma: A 9x999c pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário (via ferramenta de Jogo Responsável);
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Exigência de autoridade reguladora ou ordem judicial.

10.3 Em caso de encerramento por violação dos Termos, o Saldo Bônus e quaisquer ganhos obtidos por meios fraudulentos serão cancelados sem direito a reembolso. O Saldo Real líquido de condutas irregulares será devolvido ao Usuário após análise.

§ 11 Limitação de Responsabilidade

11.1 A 9x999c não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra invasões cibernéticas. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), com todos os seus eventuais defeitos.

11.2 Em nenhuma hipótese a 9x999c será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira aplicável proíba tal exclusão de responsabilidade.

11.3 A responsabilidade máxima da 9x999c perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

11.4 O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente e que perdas são parte natural da atividade. A 9x999c não é responsável pelas decisões de aposta do Usuário nem por suas consequências financeiras.

§ 12 Proteção de Dados (LGPD)

12.1 A 9x999c trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados incluem informações de identificação, dados financeiros necessários para processamento de pagamentos e dados de uso da Plataforma.

12.2 As bases legais utilizadas para o tratamento são: execução de contrato (fornecimento do serviço), cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD) e interesse legítimo (segurança e prevenção a fraudes).

12.3 O Usuário possui os seguintes direitos como titular de dados: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Esses direitos podem ser exercidos via suporte: [email protected].

12.4 Para informações completas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e retenção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

§ 13 Jogo Responsável

13.1 A 9x999c está comprometida com a promoção do entretenimento responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio Usuário nas configurações da conta;
• Pausa temporária de conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente, com bloqueio da conta por prazo mínimo de 12 meses;
• Acesso restrito a horários específicos de jogo, conforme solicitação ao suporte.

13.2 É terminantemente proibido criar uma nova conta após o período de autoexclusão estar em vigor. A tentativa de burlar a autoexclusão resulta em encerramento definitivo da conta e possível comunicação ao órgão regulador competente.

13.3 Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato imediatamente com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter ajuda.

§ 14 Alterações dos Termos

14.1 A 9x999c reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso no painel da conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto nos casos em que alterações urgentes sejam exigidas por lei ou por autoridade reguladora.

14.2 O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação indicado constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

§ 15 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

15.1 Estes Termos são regidos pela legislação da jurisdição de licenciamento da 9x999c. Contudo, em relação a usuários residentes no Brasil, as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na LGPD (Lei 13.709/2018) são aplicáveis na extensão em que a lei brasileira assim o exige.

15.2 Disputas decorrentes da interpretação ou cumprimento destes Termos devem ser submetidas, prioritariamente, ao canal de suporte da Plataforma para tentativa de resolução amigável. Não sendo possível acordo, o Usuário poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes ou ao Poder Judiciário brasileiro, conforme aplicável.

15.3 O contexto regulatório brasileiro é regido pela Lei 14.790/2023 e supervisionado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda. A 9x999c acompanha ativamente o processo de regulamentação nacional.

§ 16 Contato

16.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 9x999c pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24h em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português do Brasil

16.2 Para exercício de direitos de titulares de dados pessoais nos termos da LGPD, utilize o mesmo canal de e-mail acima, com o assunto "Direitos LGPD – [Seu Nome Completo]".